1.Apresentação
Bem-vindo à Parcela auto.
Este Termo de Uso estabelece as regras para utilização da plataforma Parcela auto, disponível por meio de website e demais canais oficiais, destinada à consulta e ao pagamento de débitos veiculares.
Ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento, bem como com a Política de Privacidade da Parcela auto.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário não deverá utilizar nossos serviços.
2.Sobre a Parcela auto
A Parcela auto atua como empresa especializada na intermediação tecnológica de pagamentos de débitos veiculares.
Nossa plataforma possibilita ao usuário consultar débitos vinculados ao veículo e efetuar seu pagamento por meio das formas disponibilizadas durante a contratação.
Os serviços estão disponíveis para os veículos vinculados aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) atendidos pela plataforma. A relação atualizada está na página de Detrans e no seletor de estado da consulta.
A disponibilização de atendimento para outros Departamentos Estaduais de Trânsito ocorrerá futuramente, conforme critérios operacionais, regulatórios e comerciais definidos pela Parcela auto.
3.Aceitação dos Termos
A utilização da plataforma pressupõe que o usuário:
- possua capacidade civil para contratar;
- forneça informações verdadeiras e atualizadas;
- utilize apenas dados de veículos cuja consulta seja autorizada por lei;
- utilize a plataforma para fins lícitos.
A Parcela auto poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
Sempre que houver alterações relevantes, a versão atualizada será publicada em nossos canais oficiais, passando a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.
4.Serviços oferecidos
A Parcela auto disponibiliza serviços relacionados à regularização de débitos veiculares.
Entre eles:
- consulta de débitos;
- pagamento de multas;
- pagamento de IPVA;
- pagamento de licenciamento;
- pagamento de demais débitos disponibilizados pelo Detran.
A disponibilidade de determinado débito depende exclusivamente das informações fornecidas pelo Detran.
Caso determinado débito não esteja disponível para consulta ou pagamento, isso não significa necessariamente sua inexistência.
5.Cadastro e responsabilidade das informações
Para o login, utilizamos uma tecnologia SSO com autenticação do Google, que possui camadas de segurança e cadastro prévio do usuário.
Para utilização dos serviços poderá ser solicitado o fornecimento de informações como:
- nome;
- CPF;
- e-mail;
- telefone;
- placa do veículo;
- RENAVAM;
- estado do veículo;
- chassi;
- demais informações necessárias à prestação do serviço.
Na data deste documento, utilizamos como base de identificação do veículo: Placa, RENAVAM, Estado e Chassi (em exceções) para puxar os débitos veiculares.
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras.
A Parcela auto não se responsabiliza por pagamentos realizados com informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário.
É responsabilidade exclusiva do usuário conferir cuidadosamente todos os dados apresentados antes da confirmação da operação.
6.Pagamentos
Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma, incluindo PIX, cartão de crédito e outras modalidades eventualmente oferecidas.
A confirmação da operação dependerá da autorização da instituição financeira responsável pelo meio de pagamento escolhido.
Após a confirmação do pagamento pelo gateway de pagamento (item 8), a Parcela auto iniciará o processamento da operação.
7.Taxa de serviço
Pela utilização da plataforma será cobrada uma taxa de serviço correspondente aos valores abaixo, sendo:
Taxa de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor total dos débitos selecionados para pagamento via PIX;
Taxa de 14,99% (quatorze vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor total dos débitos selecionados para pagamento via CARTÃO.
Sendo fixada no dia deste documento, podendo ser atualizado/alterado conforme decisões internas da Parcela auto.
Essa taxa remunera os serviços tecnológicos prestados pela Parcela auto, incluindo:
- consulta de débitos;
- processamento da operação;
- intermediação do pagamento;
- integração tecnológica;
- atendimento ao cliente;
- custos operacionais.
O valor total da operação, incluindo a taxa de serviço, será informado ao usuário antes da confirmação definitiva do pagamento.
8.Processamento dos pagamentos
A Parcela auto não armazena dados completos de cartões de crédito, contas bancárias ou outros meios de pagamento utilizados pelos usuários.
Todo processamento financeiro ocorre por intermédio de gateway de pagamento especializado, responsável pela captura, autenticação, autorização e tratamento seguro das transações financeiras.
A Parcela auto recebe apenas as informações necessárias para identificação da operação e confirmação da aprovação do pagamento, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9.Repasse ao Detran
Após a confirmação do pagamento, a Parcela auto realizará o envio da operação ao Detran no mesmo dia, respeitados os horários operacionais, indisponibilidades técnicas ou situações excepcionais.
A efetiva baixa dos débitos não depende da Parcela auto.
A quitação dos débitos somente será considerada concluída após o processamento realizado pelo próprio Detran.
Os prazos para atualização cadastral poderão variar conforme os sistemas internos do órgão público.
A Parcela auto não possui ingerência sobre os tempos de processamento do Detran.
Por esse motivo, recomenda-se que pagamentos próximos ao vencimento sejam realizados com antecedência suficiente para evitar eventuais consequências decorrentes do prazo de processamento do órgão competente.
10.Cancelamento
Os pedidos poderão ser cancelados somente enquanto ainda não tiver sido iniciado o processamento e o envio da operação ao Detran.
Após iniciado esse procedimento, não será possível realizar cancelamento, estorno ou restituição, uma vez que a operação já estará em fase de execução perante o órgão competente.
Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente quando decorrentes de erro operacional comprovadamente atribuível à Parcela auto.
11.Responsabilidades do usuário
Ao utilizar a plataforma Parcela auto, o usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- conferir cuidadosamente os dados do veículo e dos débitos antes da confirmação do pagamento;
- utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas;
- manter sob sua responsabilidade a guarda de senhas, códigos de autenticação e demais credenciais eventualmente utilizadas;
- comunicar imediatamente à Parcela auto qualquer utilização indevida de sua conta ou suspeita de fraude.
O usuário reconhece que a prestação do serviço depende da exatidão das informações fornecidas, sendo de sua responsabilidade verificar todos os dados antes da conclusão da operação.
12.Responsabilidades da Parcela auto
A Parcela auto compromete-se a:
- disponibilizar plataforma tecnológica para consulta e pagamento de débitos veiculares;
- processar as solicitações recebidas de forma segura e eficiente;
- encaminhar ao Detran, no mesmo dia da confirmação do pagamento, as operações aprovadas, observadas as limitações operacionais e técnicas;
- adotar medidas razoáveis de segurança para proteção das informações tratadas;
- prestar atendimento aos usuários pelos canais oficiais.
A Parcela auto não altera, cria, exclui ou modifica informações constantes nas bases de dados do Detran.
13.Limitação de responsabilidade
A Parcela auto não será responsável por:
- indisponibilidades temporárias dos sistemas do Detran;
- atrasos decorrentes de processamento interno do Detran;
- recusas de pagamento realizadas por bancos, administradoras de cartão ou instituições financeiras;
- erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- falhas de conexão, energia elétrica ou internet que impeçam a conclusão da operação;
- eventos de caso fortuito ou força maior.
Caso ocorra indisponibilidade temporária de sistemas governamentais, a operação poderá permanecer em processamento até que a comunicação com o órgão seja restabelecida.
14.Disponibilidade dos serviços
A Parcela auto busca manter sua plataforma disponível continuamente.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:
- manutenção preventiva;
- manutenção corretiva;
- atualização de sistemas;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- falhas técnicas;
- eventos imprevisíveis.
Sempre que possível, manutenções programadas serão realizadas em horários de menor utilização.
15.Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Parcela auto, incluindo textos, identidade visual, logotipos, layout, software, códigos-fonte, funcionalidades, bancos de dados e demais elementos da plataforma, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, sendo proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização prévia e expressa da Parcela auto.
16.Alterações dos serviços e destes Termos
A Parcela auto poderá, a qualquer momento:
- incluir novos serviços;
- alterar funcionalidades existentes;
- descontinuar funcionalidades;
- atualizar procedimentos operacionais;
- modificar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais.
As versões atualizadas passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação nos canais oficiais.
A continuidade da utilização da plataforma após as alterações caracteriza concordância com a versão vigente.
17.Legislação aplicável e foro
Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.
As relações entre a Parcela auto e seus usuários observarão, quando aplicável:
- Código Civil;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Parcela auto para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.
18.Atendimento
Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou reclamações, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Parcela auto.
As comunicações poderão ocorrer por meio do website, aplicativo, endereço eletrônico ou demais canais oficiais divulgados pela empresa.
19.Disposições finais
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a Parcela auto e o usuário em relação aos serviços disponibilizados na plataforma.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia de direitos ou novação.
Caso qualquer cláusula venha a ser considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, comprometendo-se a observá-los durante toda a utilização dos serviços da Parcela auto.